“Lar doce lar… só que, não tão doce assim” – Parte 2

QUESTÕES JURIDICIAS E LEGAIS DAS LEIS:

Sob a ótica jurídica e legal podemos mencionar algumas mudanças que contribuíram para amparar as vítimas e um processo mais rigoroso, com punição adequada ou mais justa. Com a relação à Lei Maria da Penha, podemos destacar:

  • a criação de um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificando e especificando a violência contra mulher (não se trata de uma violência comum), mas estabelece as formas como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, com isso traz um atendimento mais célere e a possibilidade de resolver ações cíveis e criminas em uma mesma vara. Desta forma, não poderá aplicar a lei dos juizados especiais de pequena causa com relação a este tipo de violência, pois tem um procedimento específico.
  • A mulher agredida tem direito à assistência em múltiplos setores, como psicológico, social, médico e jurídico.
  • No âmbito policial, um atendimento específico para estes tipos de violência, que permite a prisão em flagrante diante da violência. A autoridade policial registra a ocorrência e instaura o inquérito (depoimentos dos envolvidos, testemunhas, perícias) e remete o feito ao representante do Ministério Público para que dê início a Ação Penal.
  • O juiz poderá até no prazo de 48 horas, conceder diversas medidas protetivas de urgência para a mulher sob a ameaça de violência (por exemplo, medida de o agressor ficar tantos metros longe da vítima, exigência do agressor sair de casa, suspensão de porte de arma do agressor, e outras, até ter prisão preventiva decretada).
  • A mulher somente poderá renunciar a denúncia perante o juiz em audiência, assim quando a violência resultar em crime de lesão corporal, será objeto de apuração e processo, mesmo que a vítima não queria, pois se trata de uma Ação Penal Pública Incondicionada à vontade da vítima. Os fatos terão que ser apurados e processados, a pena pode chegar de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.
  • Proibida aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
  • Caso a violência seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.
  • Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Com relação a Lei 13.104/15 que alterou o Código Penal, em seus artigos 121, 129 e Lei de Crimes Hediondos, com a finalidade de incluir a modalidade de homicídio qualificado, o feminicídio, quando crime for praticado contra a mulher por razões de condição de sexo feminino, esta lei visa trazer o mesmo tratamento específico já comentada na lei da Maria da Penha. Todavia, a questão abordada aqui é quando dessas violências domésticas resultarem em morte. Também é previsto causas de aumento de pena em um terço até a metade da pena, se o crime for praticado durante a gravidez ou no puerpério (três meses posterior ao parto), contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência e, por último, na presença de ascendente ou descendente da vítima. Pela criação de um novo tipo penal (feminicídio – homicídio qualificado), homicídio de mulheres em razão de seu gênero passa a ser considerado um crime hediondo.

Estes foram os principais tópicos dessas Leis. O assunto é muito vasto, existem defensores dessas leis, mas há também aqueles que ainda questionam sua real eficácia na prática. O mais importante é se inteirar do assunto e estar sempre atenta, pronta a ajudar quem sofre com tais barbáries.

No próximo encontro, vamos finalizar o tema com um panorama Bíblico sobre a mulher e seu lar. Até mais!

Um breve histórico sobre violência doméstica: https://fesofap.portaliap.org/artigos/lar-doce-lar-so-que-nao-tao-doce-assim-parte-1/

Tratando violência doméstica biblicamente: https://fesofap.portaliap.org/artigos/enfim-lar-doce-lar-parte-3/

Layane Silva Freitas de Pierri, Advogada e pós-graduada em direito cível e processo cível, esposa, mãe e na busca incansável por filha, serva e adoradora do Reino de Deus. Congrega na 1ª IAP em Votuporanga.

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